Proposta de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente apresentada

"A Comissão para a Reforma Legal e Institucional em Matéria de Infância e Adolescência apresentou, esta manhã, o projecto de proposta de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define os direitos fundamentais e estabelece o respectivo sistema de protecção das crianças e dos adolescentes.

Tendo como pano de fundo o conceito "de menores a cidadãos", que reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, este diploma, segundo o Procurador da República e membro da comissão, Dr. Vital Moeda, vem reforçar o que a lei ordinária e a Constituição da República já têm consagrados relativamente aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como o direito à saúde, à educação, à protecção e à participação."

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